PB: Consumidor que encontrar produto fora da validade ganhará outro em bom estado
O consumidor paraibano que identificar, antes de passar no caixa, produtos com validade vencida nas prateleiras de supermercados ou estabelecimentos comerciais, receberá imediatamente outro produto idêntico e próprio para o consumo sem pagar nada por isso. A medida faz parte de uma campanha intitulada "De olho na validade".O termo de compromisso para que a campanha seja eficazmente cumprida foli assinado por representantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Procon-PB, Vigilâncias Sanitárias, Instituto de Metrologia e Qualidade (Imeq), sociedade civil organizada e Associação dos Supermercados da Paraíba (ASPB).
Os clientes que só constatarem o prazo de validade vencido após a passagem pelos caixas terão os direitos de troca e reembolso previstos no Código de Defesa do Consumidor garantidos.
A cada três meses, os órgãos de defesa do consumidor vão se reunir para avaliar e discutir os resultados da ação, que terá duração de um ano.
A campanha tem como objetivo agilizar a troca de produtos com validade vencida e melhorar a qualidade do serviço prestado pelo setor aos consumidores.
CÓDIGO DE DEFESA - A Lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura, além da reparação pelos danos causados, a imediata substituição ou devolução dos valores havidos em razão da aquisição de bens e produtos impróprios para o consumo.
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